O Brasil, como muitos outros países do mundo, não consegue se modernizar com a velocidade necessária quando o assunto são as leis que tratam da Economia Digital.
Contudo, no dia 16 de fevereiro, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.280/06, a quinta do pacote de reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, já aprovada pelo Congresso em 2005.
A sanção desta lei é um passo importante na modernização do judiciário e na ampliação do uso de certificados digitais.
Os certificados digitais são como carteiras de identidade virtuais que certificam que o servidor está criptgrafando os dados pelo protocolo SSL.
O SSL (Secure Socket Layer) é um protocolo suportado pela maioria dos servidores e browsers e trabalha em dois níveis de complexidade: 40-bit e 128-bit. Esses valores se referem ao tamanho da chave criada para criptografar a seção.
As de 128-bit, mais fortes, são recomendadas para aplicações que exigem um grau muito alto de segurança, como as de comércio eletrônico.
Várias empresas comercializam esses certificados de segurança e os preços variam.
É bom lembrar que os certificadoos de segurança são vendidos apenas para empresas.
As principais empresas que comercializam estes certificados são:
VeriSign: http://www.verisign.com/
Thawte: http://www.thawte.com/
GlobalSign: http://www.globalsign.net/
Entrust: http://www.entrust.com/
CertSign: www.certsign.com.br (deverá ser fornecido o número do CNPJ)
A nova legislação, altera o Código de Processo Civil, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil" (ver íntegra da Lei 11.280/06).
Estes certificados representam ferramentas fundamentais para o crescimento da Economia Digital e, por conseqüência, para o desenvolvimento sustentável do país.
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